- Constituição Federal de 1988Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
- Indicadores de Qualidade da Educação Infantil
- Parâmetros Nacionais da Qualidade para a Educação Infantil: – volume 1
- Parâmetros Nacionais da Qualidade para a Educação Infantil: – volume 2
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Critérios para um Atendimento em Creches que Respeite os Direitos Fundamentais das Crianças
- Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil (publicação do MEC)
- Lei 13.306/2016 - Altera a Lei n
º8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil - BNCC - Base Nacional Currícular Comum
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